Leis

por Interlegis — última modificação 18/03/2015 13h33
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Santa Catarina.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Parlamentar)

Link de acesso ao Portal "SAPL" da Câmara de Vereadores de Major Vieira.

SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Parlamentar) - Leia mais…

Ações do documento